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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 59, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 59 - Nos crimes comuns, concedida a licença para o processo do Governador, êste ficará imediatamente afastado do exercício do cargo.

Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de sessenta dias, o julgamento não estiver concluído, será arquivado o processo.

SECÇÃO IV -

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

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