Art. 59, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 59 - Nos crimes comuns, concedida a licença para o processo do Governador, êste ficará imediatamente afastado do exercício do cargo.
Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de sessenta dias, o julgamento não estiver concluído, será arquivado o processo.
SECÇÃO IV -
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
Ainda não há documentos separados para este tópico.