Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 23 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 23 - A Prefeitura pela aprovação de projetos, expedição de Alvará e de Atestado de Conclusão de Obra e Exercício da Fiscalização não assume qualquer responsabilidade técnica perante os proprietários, empregados ou terceiros, ou no reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência, bem como a Expedição do Alvará não implica no reconhecimento de que o titular da licença seja o proprietário do imóvel.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×