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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 22, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 22 - Deverá ser requerido novo Alvará de Licença quando:

Parágrafo Único - Qualquer pedido de modificação de projeto deverá ter a anuência do responsável técnico, autor do projeto de arquitetura.

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