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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 22, inc. III da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 22 - Deverá ser requerido novo Alvará de Licença quando:

III - ocorrer modificações de projeto com vistas à alteração da atividade originalmente especificada.

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