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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 58 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 58, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 58 - São crimes de responsabilidade do Governador os atos que atentarem contra esta constituição ou contra a Constituição Federal, especialmente os mencionados nos itens I a VII do art. 82 desta última no que lhe forem aplicáveis.

§ 4º - Os secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pela forma prevista em lei, observado o que estabelecem os §§ 1º e 2º dêste artigo, no que lhes fôr aplicável. Nos crimes conexos com os do Governador, os secretários de Estado serão processados e julgados da mesma forma prevista para êle nesta secção.

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