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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 58, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 58 - São crimes de responsabilidade do Governador os atos que atentarem contra esta constituição ou contra a Constituição Federal, especialmente os mencionados nos itens I a VII do art. 82 desta última no que lhe forem aplicáveis.

§ 3º - Aplica-se ao Vice-Governador, no que couber, o disposto neste artigo e seus parágrafos.

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