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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 58, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 58 - São crimes de responsabilidade do Governador os atos que atentarem contra esta constituição ou contra a Constituição Federal, especialmente os mencionados nos itens I a VII do art. 82 desta última no que lhe forem aplicáveis.

§ 1º - O Governador, uma vez que a Assembléia Legislativa haja declarado procedente a acusação por dois têrços dos seus membros, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a própria Assembléia, nos de responsabilidade, ressalvada a competência do Superior Tribunal Militar, definida no art. 129,

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