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10 de dezembro de 2018
Artigo 58 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 58 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 58 - São crimes de responsabilidade do Governador os atos que atentarem contra esta constituição ou contra a Constituição Federal, especialmente os mencionados nos itens I a VII do art. 82 desta última no que lhe forem aplicáveis.

§ 1º - O Governador, uma vez que a Assembléia Legislativa haja declarado procedente a acusação por dois têrços dos seus membros, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a própria Assembléia, nos de responsabilidade, ressalvada a competência do Superior Tribunal Militar, definida no art. 129,

§ 2º da Constituição Federal .

§ 2º - Declarada procedente a acusação, o Governador ficará suspenso de suas funções, reassumindo-as, independentemente de outra deliberação, se o processo não estiver julgado no prazo de sessenta dias.

§ 3º - Aplica-se ao Vice-Governador, no que couber, o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 4º - Os secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pela forma prevista em lei, observado o que estabelecem os §§ 1º e 2º dêste artigo, no que lhes fôr aplicável. Nos crimes conexos com os do Governador, os secretários de Estado serão processados e julgados da mesma forma prevista para êle nesta secção.

Andamento do Processo n. 0007781-56.2015.403.6102 - 16/06/2016 do TRF-3

0007781-56.2015.403.6102 - VALDIR APARECIDO CASTILHO (SP294383 - LUIS FERNANDO SARAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria especial, pleiteando o reconhecimento de tempos de serviço prestados

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