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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20, § 3 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

§ 3º - A construção de muro de gradil e guarita de acesso em empreendimentos de Urbanização Integrada será admitida, com a aquiescência de dois terços dos proprietários, preservadas as características e destinação originais das áreas de uso comum do povo, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia, por parte do Órgão competente da Prefeitura.

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