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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20, § 2 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

§ 2º - A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multiresidencial, somente será admitida com a aquiescência de dois terços de proprietários e, em caso de Urbanização Integrada, quando mantida a mesma proporção de vagas para as outras edificações, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia por parte do Órgão competente da Prefeitura.

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