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09 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. XVIII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

XVIII - contrair empréstimos, externos ou internos, após autorização da Assembléia Legislativa, observando quanto aos primeiros, o disposto no artigo 42, item IV da Constituição Federal ;

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