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14 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20, inc. VII da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

VII - construção, reforma e/ou ampliação de empreendimento uniresidencial do subgrupo R-1, referenciado na Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, com qualquer porte, devendo o pedido de licença ser instruído com peças gráficas referidas nos itens I e II do art. 9º desta Lei.

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