Art. 57, inc. XVII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :
XVII - representar ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Procurador Geral da República, contra leis e atos que violem dispositivos da Constituição Federal ;
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