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14 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20, inc. VI da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

VI - reparos gerais em imóvel, admitida, com responsabilidade técnica, a execução de lajes até o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cúbico) de concreto armado;

Agravo de Instrumento: AI 251951620168050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, IV, DA LEI MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CON...

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