Art. 57, inc. XV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :
XV - praticar quaisquer atos de interêsse do Estado, que não estejam reservados, explícita ou implicitamente à competência de outro poder;
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.