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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20, inc. IV da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

IV - construção de caixa d`água, cobertura de vagas para veículos em edificação uniresidencial;

Agravo de Instrumento: AI 251951620168050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, IV, DA LEI MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CON...

Andamento do Processo n. 0025195-16.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJBA

0025195-16.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca : Salvador Agravante : Marinalda Mota Silva Agravante : Antonio Francisco da Silveira Advogado : Dielson Fernandes Lessa (OAB: 12312/BA)

Pg. 341. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Moacyr Montenegro Souto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020888-82.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Natanael

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