Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:
I - muro divisório com até 2,00m (dois metros) de altura que não implique na execução de obras de contenção;
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