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11 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 20 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:

I - muro divisório com até 2,00m (dois metros) de altura que não implique na execução de obras de contenção;

II - galpões destinados a criatório a nível doméstico ou para fins agrícolas, até o porte de 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

III - na zona rural, reforma a acréscimo não excedente a 40% (quarenta por cento) da área edificada preexistente e desde que a área acrescida não ultrapasse de 60,00m2 (sessenta metros quadrados);

IV - construção de caixa d`água, cobertura de vagas para veículos em edificação uniresidencial;

V - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso à edificação;

VI - reparos gerais em imóvel, admitida, com responsabilidade técnica, a execução de lajes até o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cúbico) de concreto armado;

VII - construção, reforma e/ou ampliação de empreendimento uniresidencial do subgrupo R-1, referenciado na Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, com qualquer porte, devendo o pedido de licença ser instruído com peças gráficas referidas nos itens I e II do art. 9º desta Lei.

§ 1º - As obras de que tratam os itens II, III, IV, V e VII deste artigo, deverão atender as disposições desta Lei e as da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.

§ 2º - A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multiresidencial, somente será admitida com a aquiescência de dois terços de proprietários e, em caso de Urbanização Integrada, quando mantida a mesma proporção de vagas para as outras edificações, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia por parte do Órgão competente da Prefeitura.

§ 3º - A construção de muro de gradil e guarita de acesso em empreendimentos de Urbanização Integrada será admitida, com a aquiescência de dois terços dos proprietários, preservadas as características e destinação originais das áreas de uso comum do povo, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia, por parte do Órgão competente da Prefeitura.

Agravo de Instrumento: AI 251951620168050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, IV, DA LEI MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CON...

Andamento do Processo n. 0025195-16.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJBA

0025195-16.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca : Salvador Agravante : Marinalda Mota Silva Agravante : Antonio Francisco da Silveira Advogado : Dielson Fernandes Lessa (OAB: 12312/BA)

Pg. 341. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Moacyr Montenegro Souto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020888-82.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Natanael

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