Artigo 20 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras:
I - muro divisório com até 2,00m (dois metros) de altura que não implique na execução de obras de contenção;
II - galpões destinados a criatório a nível doméstico ou para fins agrícolas, até o porte de 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);
III - na zona rural, reforma a acréscimo não excedente a 40% (quarenta por cento) da área edificada preexistente e desde que a área acrescida não ultrapasse de 60,00m2 (sessenta metros quadrados);
IV - construção de caixa d`água, cobertura de vagas para veículos em edificação uniresidencial;
V - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso à edificação;
VI - reparos gerais em imóvel, admitida, com responsabilidade técnica, a execução de lajes até o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cúbico) de concreto armado;
VII - construção, reforma e/ou ampliação de empreendimento uniresidencial do subgrupo R-1, referenciado na Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, com qualquer porte, devendo o pedido de licença ser instruído com peças gráficas referidas nos itens I e II do art. 9º desta Lei.
§ 1º - As obras de que tratam os itens II, III, IV, V e VII deste artigo, deverão atender as disposições desta Lei e as da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
§ 2º - A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multiresidencial, somente será admitida com a aquiescência de dois terços de proprietários e, em caso de Urbanização Integrada, quando mantida a mesma proporção de vagas para as outras edificações, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia por parte do Órgão competente da Prefeitura.
§ 3º - A construção de muro de gradil e guarita de acesso em empreendimentos de Urbanização Integrada será admitida, com a aquiescência de dois terços dos proprietários, preservadas as características e destinação originais das áreas de uso comum do povo, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia, por parte do Órgão competente da Prefeitura.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0025195-16.2016.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. …

Andamento do Processo n. 0025195-16.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJBA

0025195-16.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca : Salvador Agravante : Marinalda Mota Silva Agravante : Antonio Francisco da Silveira Advogado : Dielson Fernandes Lessa (OAB: 12312/BA)…

Página 341 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Moacyr Montenegro Souto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020888-82.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Natanael…