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09 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. XI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

XI - prestar, anualmente à Assembléia, dentro de sessenta dias, após o início da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas do inventário e do balanço orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial, com os respectivos relatórios;

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