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14 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 19 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 19 - O início das obras, de que trata esta Seção, terrenos lindeiros a logradouros que não disponham, ainda, de meios-fios, dependerá de prévia certidão de alinhamento de gradil e/ou nivelamento.

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2013

de partida, pois, o juiz terá de perquirir das condições da ação, temática que adquire, no mandado de segurança, foros de originalidade, ampliando-se a cogitação da matéria, aqui. Surge, no mandado

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