Artigo 19 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 - O início das obras, de que trata esta Seção, terrenos lindeiros a logradouros que não disponham, ainda, de meios-fios, dependerá de prévia certidão de alinhamento de gradil e/ou nivelamento.
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