Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. X Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

X - decretar a intervenção nos municípios, mediante a aprovação da Assembléia Legislativa e fazê-la executar por delegado de sua confiança;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×