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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 18, § 3 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 18 - São isentas de licença as seguintes obras:

§ 3º - Será obrigação dos proprietários loteantes e de desmembramentos a execução de passeios em loteamentos e desmembramentos aprovados.

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