Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 18, § 2 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 18 - São isentas de licença as seguintes obras:

§ 2º - Será fixado pela Fiscalização prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos ainda não edificados, findo o qual a Prefeitura executará as obras, através de empresa vinculada a municipalidade, com a aplicação da multa prevista na tabela constante do Anexo II desta Lei, independentemente da cobrança da taxa de administração, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das obras.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×