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17 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. VIII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

VIII - celebrar acordos e convênios com órgãos da União, de outros Estados e municípios ad referendum da Assembléia Legislativa, ou nos têrmos das autorizações concedidas;

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