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10 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. VII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

VII - nomear, mediante aprovação da Assembléia Legislativa os prefeitos da Capital e dos municípios considerados estâncias hidrominerais e na forma da Constituição Federal, dos declarados de interêsse da segurança nacional, bem assim os seus substitutos eventuais, podendo destituí-los livremente;

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