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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Alínea "b" Artigo 18 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 18, "b" da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 18 - São isentas de licença as seguintes obras:

b) passeios e muros de alinhamento de gradil;

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