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14 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 18 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 18 - São isentas de licença as seguintes obras:

a) pinturas externas e internas;

b) passeios e muros de alinhamento de gradil;

c) reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes.

§ 1º - A isenção de licença de que trata este artigo não implica em dispensa ao atendimento das normas estabelecidas nesta Lei, ficando a obra passível de verificação e fiscalização.

§ 2º - Será fixado pela Fiscalização prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos ainda não edificados, findo o qual a Prefeitura executará as obras, através de empresa vinculada a municipalidade, com a aplicação da multa prevista na tabela constante do Anexo II desta Lei, independentemente da cobrança da taxa de administração, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das obras.

§ 3º - Será obrigação dos proprietários loteantes e de desmembramentos a execução de passeios em loteamentos e desmembramentos aprovados.

Andamento do Processo n. 0090943-70.2008.805.0001 - Recurso Especial N°. - 17/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0090943-70.2008.805.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAIA DO SOL ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB/BA 443B) e GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCES SILVEIRA (OAB/BA

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Os artigos 103 e 106, incisos I e II do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 237/249, refutando os argumentos do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso. É o que importa relatar. Passo à análise dos

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 15/06/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO As Secretarias Municipais de Urbanismo (SUCOM) e da Fazenda (SEFAZ) da Prefeitura Municipal de Salvador, tendo em vista o disposto na

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/05/2016

DESPACHOS FINAIS DA SRA. SECRETÁRIA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEFERID0 PROC.   ORGÃO   SERVIDOR   1589/2016  SMS  SUELI SANTOS SACRAMENTO - 20% 

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2013

existência, in casu, dos pressupostos processuais e condições da ação, em geral e os específicos do mandado de segurança previstos na lei (12.016/2009). Segundo Hely Lopes Meirelles, o direito

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2010

da Impetrada, momento no qual o mesmo analisou a colocação da supracitada cobertura, informando, através do processo administrativo 00868/2007, que se tratava de colocação de cobertura em área comum

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2010

da Impetrada, momento no qual o mesmo analisou a colocação da supracitada cobertura, informando, através do processo administrativo 00868/2007, que se tratava de colocação de cobertura em área comum

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2010

da Impetrada, momento no qual o mesmo analisou a colocação da supracitada cobertura, informando, através do processo administrativo 00868/2007, que se tratava de colocação de cobertura em área comum

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2010

de apresentação de prova pré-constituída, requisito essencial para impetração do presente remédio constitucional, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, IV do Código de

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