Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta constituição ;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×