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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 17, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - A licença será requerida à Prefeitura, instruído o pedido com os projetos necessários, especificações simplificadas de materiais e satisfeitas as seguintes condições:

§ 1º - Para os empreendimentos não localizados em terreno abrangidos pela legislação de Áreas Verdes, das Áreas Sujeitas a Regime Específico, do Acervo Arquitetônico tombado pelo SPHAN ou que independem de Análise de Orientação Prévia - AOP, é facultado aos interessados requererem, à Prefeitura, a expedição do Alvará de Licença no ato de protocolamento do pedido, condicionado à Análise Prévia dos aspectos relativos a Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, apresentando para tanto a documentação exigida "in caput" deste artigo, peças gráficas, na forma do artigo 9º (nono), pagando integralmente o valor da taxa de licença.

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