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13 de dezembro de 2018
Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 57 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :

I - exercer, com o Auxílio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta constituição ;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei;

V - nomear e exonerar, livremente, os secretários de estado;

VI - prover e extinguir os cargos públicos estaduais;

VII - nomear, mediante aprovação da Assembléia Legislativa os prefeitos da Capital e dos municípios considerados estâncias hidrominerais e na forma da Constituição Federal, dos declarados de interêsse da segurança nacional, bem assim os seus substitutos eventuais, podendo destituí-los livremente;

VIII - celebrar acordos e convênios com órgãos da União, de outros Estados e municípios ad referendum da Assembléia Legislativa, ou nos têrmos das autorizações concedidas;

IX - exercer o comando supremo da Polícia Militar;

X - decretar a intervenção nos municípios, mediante a aprovação da Assembléia Legislativa e fazê-la executar por delegado de sua confiança;

XI - prestar, anualmente à Assembléia, dentro de sessenta dias, após o início da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas do inventário e do balanço orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial, com os respectivos relatórios;

XII - prestar pessoalmente, se o preferir ou por intermédio de secretário de Estado ou dirigente de órgão que lhe seja diretamente subordinado, ou por escrito, as informações e esclarecimentos que a Assembléia Legislativa lhe solicitar;

XIII - enviar mensagem à Assembléia, no início de cada sessão legislativa, dando-lhe conta da situação econômico-financeira, administrativa, política e social do Estado;

XIV - convocar extraordinariamente a Assembléia Legislativa, quando os interêsses do Estado o exigirem;

XV - praticar quaisquer atos de interêsse do Estado, que não estejam reservados, explícita ou implicitamente à competência de outro poder;

XVI - representar o Estado em juízo ou fora dêle, na forma desta constituição e da lei;

XVII - representar ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Procurador Geral da República, contra leis e atos que violem dispositivos da Constituição Federal ;

XVIII - contrair empréstimos, externos ou internos, após autorização da Assembléia Legislativa, observando quanto aos primeiros, o disposto no artigo 42, item IV da Constituição Federal ;

XIX - dispor sôbre a estruturação e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

Parágrafo único - Ressalvados os casos de competência privativa, previstos nesta constituição ou em lei, é facultado ao Governador do Estado, mediante decreto, delegar competência para a prática de atos administrativos.

SECÇÃO III -

DA RESPONSABILIDADE

Andamento do Processo n. 0007781-56.2015.403.6102 - 16/06/2016 do TRF-3

0007781-56.2015.403.6102 - VALDIR APARECIDO CASTILHO (SP294383 - LUIS FERNANDO SARAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria especial, pleiteando o reconhecimento de tempos de serviço prestados

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