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14 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 17, inc. IV da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - A licença será requerida à Prefeitura, instruído o pedido com os projetos necessários, especificações simplificadas de materiais e satisfeitas as seguintes condições:

IV - prova de quitação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA.

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