Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 56 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 56, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 56 - O Governador perderá o cargo se:

§ 3º - Se a Assembléia não estiver reunida, será convocada pelo seu presidente em exercício dentro de cinco dias, a contar da vacância.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×