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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 56 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 56, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 56 - O Governador perderá o cargo se:

V - não reassumir, salvo motivo de fôrça maior, o exercício do cargo, até trinta dias depois de esgotado o prazo de licença que se lhe tenha concedido.

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