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17 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 17 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - A licença será requerida à Prefeitura, instruído o pedido com os projetos necessários, especificações simplificadas de materiais e satisfeitas as seguintes condições:

I - requerimento em que conste com clareza;

a) nome, endereço, qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal;

b) localização do imóvel onde se executará a obra;

c) natureza da obra que se pretende executar.

II - prova de quitação do tributo imobiliário - IPTU;

III - escritura registrada do imóvel e quando for o caso, além desta, a autorização do proprietário para que terceiros nele construa;

IV - prova de quitação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA.

§ 1º - Para os empreendimentos não localizados em terreno abrangidos pela legislação de Áreas Verdes, das Áreas Sujeitas a Regime Específico, do Acervo Arquitetônico tombado pelo SPHAN ou que independem de Análise de Orientação Prévia - AOP, é facultado aos interessados requererem, à Prefeitura, a expedição do Alvará de Licença no ato de protocolamento do pedido, condicionado à Análise Prévia dos aspectos relativos a Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, apresentando para tanto a documentação exigida "in caput" deste artigo, peças gráficas, na forma do artigo 9º (nono), pagando integralmente o valor da taxa de licença.

§ 2º- O Alvará de Licença requerido e expedido na forma do parágrafo anterior, não dispensa de análise, à luz das disposições legais vigentes, dos documentos e pelas gráficas exigidos, o que ocorrerá no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.

§ 3º - Constatada na Análise a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, será imediatamente invalidado o Alvará, sem direito a restituição da taxa de licença, independentemente da aplicação das penalidades previstas na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Lei nº 5534 de 23 de abril de 1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.903 /88 QUE INSTITUI NORMAS, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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