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09 de dezembro de 2018
Artigo 56 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 56 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 56 - O Governador perderá o cargo se:

I - não tomar posse, salvo caso de força maior, na data fixada ou dentro da prorrogação concedida pela Assembléia Legislativa;

II - ausentar-se do Estado por mais de trinta dias, sem licença do Poder Legislativo;

III - fôr condenado por crime comum ou de responsabilidade;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - não reassumir, salvo motivo de fôrça maior, o exercício do cargo, até trinta dias depois de esgotado o prazo de licença que se lhe tenha concedido.

§ 1º - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores.

§ 2º - Se a hipótese prevista no parágrafo anterior ocorrer na segunda metade do período governamental, a Assembléia Legislativa elegerá o Governador e o Vice-Governador, dentro de trinta dias, a contar da última vaga, por escrutínio secreto e voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º - Se a Assembléia não estiver reunida, será convocada pelo seu presidente em exercício dentro de cinco dias, a contar da vacância.

§ 4º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro escrutínio, realizar-se-á nova eleição, no dia imediato, por maioria relativa, desde que presentes, pelo menos, mais da metade dos componentes da Assembléia. Em caso de empate, será considerado eleito o mais velho.

§ 5º - O Governador e o Vice-Governador eleitos de acôrdo com as hipóteses dos §§ 2º e 4º completarão o quadriênio.

SECÇÃO II -

DAS ATRIBUIÇ÷ES DO GOVERNADOR

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12, 30, incisos XI e XII, 31, inciso IV, e 48, parágrafos 1º e 2º, da...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.022.500-0, AInconst - OE. Autor: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do

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