Art. 56 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 56 - O Governador perderá o cargo se:
I - não tomar posse, salvo caso de força maior, na data fixada ou dentro da prorrogação concedida pela Assembléia Legislativa;
II - ausentar-se do Estado por mais de trinta dias, sem licença do Poder Legislativo;
III - fôr condenado por crime comum ou de responsabilidade;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - não reassumir, salvo motivo de fôrça maior, o exercício do cargo, até trinta dias depois de esgotado o prazo de licença que se lhe tenha concedido.
§ 1º - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores.
§ 2º - Se a hipótese prevista no parágrafo anterior ocorrer na segunda metade do período governamental, a Assembléia Legislativa elegerá o Governador e o Vice-Governador, dentro de trinta dias, a contar da última vaga, por escrutínio secreto e voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - Se a Assembléia não estiver reunida, será convocada pelo seu presidente em exercício dentro de cinco dias, a contar da vacância.
§ 4º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro escrutínio, realizar-se-á nova eleição, no dia imediato, por maioria relativa, desde que presentes, pelo menos, mais da metade dos componentes da Assembléia. Em caso de empate, será considerado eleito o mais velho.
§ 5º - O Governador e o Vice-Governador eleitos de acôrdo com as hipóteses dos §§ 2º e 4º completarão o quadriênio.
SECÇÃO II -
DAS ATRIBUIÇ÷ES DO GOVERNADOR

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