Inciso II do Artigo 55 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 55 - Nos casos de licença, impedimento ou vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo de Governador:
II - o Presidente do Tribunal de Justiça.
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