Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 55 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 55, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 55 - Nos casos de licença, impedimento ou vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo de Governador:

I - o Presidente da Assembléia Legislativa;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×