Artigo 54 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 54 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia Legislativa, prestando no ato êste compromisso: ?Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil e a do Estado, observar as leis e promover o bem geral do povo".
Parágrafo único - Se por qualquer circunstância, não estiver reunida a Assembléia a posse realizar-se-á perante o Tribunal de Justiça.

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2012

inicial (fls. 2/13). Ela esclarece também que, em virtude de seu alto custo, não reúne condições financeiras para a aquisição dos produtos, cujo fornecimento gratuito vem sendo negado pela…

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2010

improcedência e não à extinção precoce do feito. Rejeita-se a derradeira preliminar. II - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -Chamamento ao processo é a faculdade que assiste ao réu de fazer citar os…

Termo ou Assunto relacionado