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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 52 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 52, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 52 - O Governador será eleito por sufrágio universal direto e secreto e por maioria de votos nos têrmos a lei.

§ 2º - O período governamental será de quatro anos e terá início a 31 de janeiro.

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