Art. 52 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 52 - O Governador será eleito por sufrágio universal direto e secreto e por maioria de votos nos têrmos a lei.
§ 1º - A eleição do Governador implicará a do Vice-Governador cuja candidatura haja sido registrada com a daquêle, na mesma chapa e para igual período, observadas as mesmas normas para a eleição e para a posse no que couber.
§ 2º - O período governamental será de quatro anos e terá início a 31 de janeiro.

Página 3267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

, prevista no art. 52, da Lei 8.213/91, em sua redação original, antes da EC 20/98. Ademais, de igual passo...Pg. 3267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …