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10 de dezembro de 2018
Artigo 52 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 52 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 52 - O Governador será eleito por sufrágio universal direto e secreto e por maioria de votos nos têrmos a lei.

§ 1º - A eleição do Governador implicará a do Vice-Governador cuja candidatura haja sido registrada com a daquêle, na mesma chapa e para igual período, observadas as mesmas normas para a eleição e para a posse no que couber.

§ 2º - O período governamental será de quatro anos e terá início a 31 de janeiro.

Pg. 3267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

, prevista no art. 52, da Lei 8.213/91, em sua redação original, antes da EC 20/98. Ademais, de igual passo...Pg. 3267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018 O artigo 19 do Dec. 3.048/99.../158), na forma do Provimento, 67, de 03/12/2009, do TRF – 2ª Região, onde restou at...

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