Artigo 52 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 52 - O Governador será eleito por sufrágio universal direto e secreto e por maioria de votos nos têrmos a lei.
§ 1º - A eleição do Governador implicará a do Vice-Governador cuja candidatura haja sido registrada com a daquêle, na mesma chapa e para igual período, observadas as mesmas normas para a eleição e para a posse no que couber.
§ 2º - O período governamental será de quatro anos e terá início a 31 de janeiro.

Página 3267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

O artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição, destacando-se que ainda consta a opção pelo FGTS em…

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