Inciso III do Artigo 51 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 51 - São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador:
III - estar no exercício dos direitos políticos.
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