Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 51 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 51, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 51 - São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador:

III - estar no exercício dos direitos políticos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×