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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 51, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 51 - São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador:

II - ser brasileiro nato e maior de trinta anos;

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