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13 de dezembro de 2018
Artigo 51 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 51 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 51 - São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador:

I - ter preenchido os requisitos da Constituição e leis federais;

II - ser brasileiro nato e maior de trinta anos;

III - estar no exercício dos direitos políticos.

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