Art. 49, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 49 - O Tribunal de Contas, dentro de trinta dias da abertura da sessão legislativa, apresentará à Assembléia as contas de sua administração e minucioso relatório de suas atividades no exercício anterior.
Parágrafo único - Aplica-se às contas de que trata êste artigo o disposto no § 3º do artigo 46, dando-se por aprovado o relatório.
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