Art. 48 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 48 - Os preceitos desta secção, relativos à fiscalização financeira e orçamentária, aplicam-se às autarquias e entidades que lhes sejam equiparadas por lei.
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