Art. 48 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 48 - Os preceitos desta secção, relativos à fiscalização financeira e orçamentária, aplicam-se às autarquias e entidades que lhes sejam equiparadas por lei.

CNJ atualiza Resolução 125 e cria cadastro de mediadores e mediação digital

Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução CNJ n. 125/2010, que criou a Política Judiciária de…