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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 47 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 47, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 47 - Verificada a irregularidade de qualquer despesa, o Tribunal de Ofício ou por provocação da Procuradoria, ou de órgão de auditoria do Estado:

§ 1º - A Assembléia deverá deliberar sôbre a solicitação de que trata o item III dêste artigo, no prazo de trinta dias, findo o qual se terá como válido o contrato.

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