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10 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 47 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 47, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 47 - Verificada a irregularidade de qualquer despesa, o Tribunal de Ofício ou por provocação da Procuradoria, ou de órgão de auditoria do Estado:

III - quando se tratar de contrato, solicitará à Assembléia Legislativa que determine a medida prevista no item precedente ou adote outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais.

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