Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 47 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 47, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 47 - Verificada a irregularidade de qualquer despesa, o Tribunal de Ofício ou por provocação da Procuradoria, ou de órgão de auditoria do Estado:

II - sustará a execução do ato no caso de não cumprimento do disposto no item anterior;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×